Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Planeja Fácil IAssistente, um subproduto da plataforma Planeja Fácil. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos operacionais da Smart Universe (Identificação de Empresa: 802109891757104). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do nosso sistema de assistente virtual baseado em inteligência artificial ("Serviço").

O Planeja Fácil é o hub principal de soluções da Smart Universe, sendo o IAssistente um de seus subprodutos especializados em automação de atendimento via WhatsApp Business.

Ao acessar ou usar nosso Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço.

2. Natureza do Serviço

O Planeja Fácil IAssistente é um subproduto da plataforma Planeja Fácil, oferecido como Software como Serviço (SaaS) pela Smart Universe. Fornece integração entre a API Oficial do WhatsApp Business e modelos de Inteligência Artificial para atendimento passivo e suporte automatizado.

2.1 Ecossistema Planeja Fácil

O Planeja Fácil é o hub principal de soluções da Smart Universe, projetado para abrigar múltiplos subprodutos especializados em automação e gestão empresarial. O IAssistente é o primeiro subproduto, focado especificamente em automação de atendimento.

2.2 Funcionalidades Principais

• Assistente de IA: Respostas automatizadas baseadas em inteligência artificial
• Integração WhatsApp Business: Atendimento via mensagens através da Cloud API da Meta
• Base de Conhecimento: Sistema para upload e gerenciamento de informações empresariais
• Personalização Avançada: Configuração do assistente conforme modelo de negócio
• Relatórios e Analytics: Análises detalhadas de conversas e performance
• Catálogo de Produtos/Serviços: Gerenciamento completo de ofertas comerciais
• Automação de Atendimento: Fluxos automatizados para diferentes cenários

2.3 Tecnologia Utilizada

Nossa plataforma utiliza algoritmos avançados de processamento de linguagem natural (NLP) e machine learning para proporcionar interações naturais e contextualizadas com os clientes finais.

3. Uso da API Oficial da Meta

3.1 Requisitos do Usuário

O usuário (empresa contratante) declara estar ciente de que:

• Conta Meta Business: Deve possuir uma conta comercial válida no Gerenciador de Negócios da Meta
• WhatsApp Business: Necessário ter um número de telefone comercial verificado
• Conformidade: Deve cumprir integralmente as Políticas Comerciais do WhatsApp
• Documentação: Manter documentação comercial adequada e atualizada

3.2 Custos da Meta

Importante: As taxas por conversas iniciadas são regidas pela tabela de preços oficial da Meta Platforms Inc. e são de responsabilidade exclusiva do contratante. Estes custos são separados e adicionais aos valores cobrados pelo Planeja Fácil IAssistente.

• Cobrança por conversas de acordo com a política da Meta
• Valores variam por país e tipo de conversa
• Faturamento direto pela Meta ao usuário
• Não temos controle sobre estes valores

3.3 Limitações Técnicas

O funcionamento do serviço está sujeito à disponibilidade e políticas da API do WhatsApp Business. Mudanças nas políticas da Meta podem afetar funcionalidades sem aviso prévio.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela obtenção do consentimento prévio dos seus clientes para recebimento de comunicações comerciais.

4.2 Conformidade Legal

• Consentimento: Obter autorização prévia dos destinatários
• Opt-out: Fornecer mecanismos claros de descadastro
• Horários: Respeitar horários comerciais adequados
• Frequência: Evitar envios excessivos ou abusivos
• Conteúdo: Garantir veracidade e legalidade das informações

4.3 Segurança da Conta

O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Utilizar senhas seguras e atualizá-las regularmente
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados

4.4 Elegibilidade

Para usar nosso Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade legal
• Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Representar legitimamente a empresa cadastrada

5. Limitação da Inteligência Artificial

5.1 Limitações Técnicas

• Precisão: Respostas baseadas em algoritmos podem conter imprecisões
• Contexto: Interpretação limitada de contextos muito específicos ou complexos
• Atualização: Conhecimento baseado em dados de treinamento com data limite
• Idioma: Melhor performance em português brasileiro

5.2 Supervisão Recomendada

Recomendamos fortemente a supervisão humana através do nosso painel administrativo para intervenções em casos complexos, sensíveis ou que exijam decisões comerciais importantes.

5.3 Responsabilidade do Usuário

• Revisar e validar respostas críticas antes do envio
• Configurar adequadamente a base de conhecimento
• Monitorar regularmente as interações
• Intervir quando necessário através do painel

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Smart Universe

Todos os direitos sobre o software, algoritmos, marca Planeja Fácil IAssistente, interface, código-fonte e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente à Smart Universe.

• Software: Código, algoritmos e arquitetura da plataforma
• Marca: Nome, logotipo e identidade visual
• Metodologia: Processos e fluxos de trabalho desenvolvidos
• Documentação: Manuais, guias e materiais técnicos

6.2 Direitos do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega no sistema (base de conhecimento, produtos, informações comerciais, etc.). Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo conforme necessário para fornecer o Serviço.

6.3 Conteúdo Gerado por IA

As respostas geradas pelo assistente de IA são baseadas no conteúdo fornecido por você e algoritmos de inteligência artificial. Você é responsável por revisar e validar essas respostas antes de usá-las comercialmente.

6.4 Uso da Licença

A licença de uso concedida é:

• Não exclusiva: Outros usuários podem usar a plataforma
• Não transferível: Não pode ser cedida a terceiros
• Revogável: Pode ser cancelada conforme estes termos
• Limitada: Apenas para os fins descritos nestes termos

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento

7.1 Condições de Pagamento

• Periodicidade: Cobrança mensal recorrente
• Método: Cartão de crédito ou débito automático
• Vencimento: Mesmo dia do mês da contratação
• Moeda: Valores em Reais (BRL)
• Impostos: Valores já incluem tributos aplicáveis

7.2 Alterações de Preço

Os valores estão sujeitos a alteração com aviso prévio mínimo de 30 dias. Não há reembolso para períodos já utilizados, exceto em casos de falha grave do serviço.

7.3 Cancelamento e Suporte

O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento através do painel administrativo ou canal oficial de suporte. O cancelamento será efetivo no final do período de cobrança atual.

Para suporte técnico ou dúvidas contratuais, utilize o canal oficial: geovaneaguiar87@hotmail.com

7.4 Período de Teste

Oferecemos período de avaliação gratuita conforme disponibilidade. Durante este período, todas as funcionalidades estão disponíveis com limitações de uso.

8. Uso Aceitável e Proibições

8.1 Uso Permitido

Você pode usar o Serviço para:

• Atendimento Comercial: Suporte e atendimento aos clientes da sua empresa
• Automação: Respostas automatizadas para dúvidas frequentes
• Vendas: Apresentação de produtos e serviços
• Suporte: Resolução de problemas e esclarecimentos
• Informações: Fornecimento de informações sobre sua empresa

8.2 Uso Expressamente Proibido

• SPAM: Envio de mensagens não solicitadas ou em massa
• Conteúdo Ilegal: Atividades fraudulentas, ilegais ou criminosas
• Violação de Direitos: Uso de conteúdo protegido por direitos autorais
• Conteúdo Ofensivo: Material discriminatório, ofensivo ou prejudicial
• Segurança: Tentativas de hackear ou comprometer o sistema
• Revenda: Redistribuição do Serviço sem autorização expressa
• Políticas WhatsApp: Qualquer uso que viole as diretrizes da Meta
• Engenharia Reversa: Tentativas de copiar ou reproduzir a tecnologia

8.3 Monitoramento e Conformidade

Reservamos o direito de monitorar o uso da plataforma para garantir conformidade com estes termos e políticas aplicáveis. Violações podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

9. Disponibilidade, Suporte e Limitação de Responsabilidade

9.1 Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio de pelo menos 24 horas.

• Meta de Uptime: 99,5% de disponibilidade mensal
• Manutenções: Preferencialmente em horários de menor uso
• Emergências: Intervenções imediatas quando necessário

9.2 Níveis de Suporte

• Plano Básico: Suporte por e-mail (até 48h úteis)
• Plano Profissional: E-mail e chat online (até 24h úteis)
• Plano Empresarial: Suporte prioritário e telefônico (até 4h úteis)

9.3 Limitação de Responsabilidade

9.3.1 Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço atenderá às suas necessidades específicas, será livre de erros, vírus ou interrupções.

9.3.2 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a Smart Universe será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a:

• Perda de lucros ou receitas
• Perda de dados ou informações
• Interrupção de negócios
• Danos à reputação
• Custos de substituição de produtos ou serviços

9.3.3 Valor Máximo de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total, independentemente da causa de ação, não excederá o valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Rescisão e Efeitos do Cancelamento

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivo no final do período de cobrança atual, sem cobrança de multas ou taxas adicionais.

10.2 Rescisão pela Smart Universe

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso inadequado ou abusivo da plataforma
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Não pagamento de valores devidos
• Violação das políticas do WhatsApp/Meta

10.3 Efeitos da Rescisão

Após o cancelamento ou rescisão:

• Acesso: Perda imediata de acesso ao Serviço
• Dados: Backup disponível por 30 dias mediante solicitação
• Exclusão: Dados permanentemente excluídos após 90 dias
• Obrigações: Cessação de obrigações mútuas, exceto as que sobrevivem por natureza
• Propriedade Intelectual: Revogação da licença de uso

10.4 Sobrevivência de Cláusulas

As seguintes seções sobrevivem ao término destes Termos: Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e Jurisdição.

11. Modificações dos Termos

A Smart Universe reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado
• Aviso destacado no painel da plataforma
• Publicação na página oficial dos termos

O uso continuado do Serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você deve cancelar sua conta antes da data de vigência das alterações.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente:

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida preferencialmente por mediação. Não sendo possível, será submetida aos tribunais competentes do Brasil, especificamente na comarca da sede da Smart Universe.

13. Disposições Gerais

13.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Smart Universe sobre o uso do Serviço, substituindo todos os acordos anteriores.

13.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A falha da Smart Universe em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

13.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a causas além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, atos governamentais, ou falhas de terceiros.